AREsp 3070568 - DECISAO

Parties: Agravante: IGOR DE MORAIS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 January 2026
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma, Súmula 83/stj

Case Brief

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IGOR DE MORAIS SILVA

Agravante

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

1 Violação dos arts. 59 do CP e 315, § 2º, III, do CPP quanto à utilização de elementos 'inerentes' ao tipo penal na fixação da culpabilidade e das circunstâncias
2 Possível bis in idem pela valoração desfavorável das circunstâncias concomitante à incidência da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
3 Admissibilidade do agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso especial