REsp 2236204 - DECISAO

REsp 2236204 - DECISAO

O Tribunal manteve a fixação da pena-base acima do mínimo com fundamento na quantidade vultosa de droga apreendida (286 kg de maconha) e no modus operandi (transporte interestadual), em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; ademais, concluiu que tais elementos, associados às circunstâncias do caso, demonstram dedicação às atividades delituosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e, por envolver análise de fatos e provas, impõe a manutenção da decisão de origem sem reexame, conforme Súmula 7 do STJ, resultando no não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: DIESMO RAMON DO PRADO DOS SANTOS STEFFENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

DIESMO RAMON DO PRADO DOS SANTOS STEFFENS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a fixação da pena-base acima do mínimo com fundamento na quantidade vultosa de droga apreendida (286 kg de maconha) e no modus operandi (transporte interestadual), em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; ademais, concluiu que tais elementos, associados às circunstâncias do caso, demonstram dedicação às atividades delituosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e, por envolver análise de fatos e provas, impõe a manutenção da decisão de origem sem reexame, conforme Súmula 7 do STJ, resultando no não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.