HC 1058915 - DECISAO

HC 1058915 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento predominantemente na natureza e na variedade das drogas apreendidas, sem a adequada consideração da pequena quantidade apreendida; por violação ao princípio da proporcionalidade e ao entendimento de que natureza e quantidade devem ser sopesadas conjuntamente, a ordem foi concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e recalcular as penas definitivas.

Parties
Paciente: LEANDRO INACIO DE PAULA; Corréu: Vinicius Carvalho Alves; Corréu: Vitor Hugo da Costa Ximenes; Corréu: Willian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e recalcular as penas definitivas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Princípio Da Proporcionalidade, Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Princípio Da Proporcionalidade Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LEANDRO INACIO DE PAULA

Paciente

Vinicius Carvalho Alves

Corréu

Vitor Hugo da Costa Ximenes

Corréu

Willian

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira fase da dosimetria penal pela valoração genérica da natureza/variedade das drogas sem vinculação concreta à conduta
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de avaliar conjuntamente natureza e quantidade da droga (vetor único do art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento predominantemente na natureza e na variedade das drogas apreendidas, sem a adequada consideração da pequena quantidade apreendida; por violação ao princípio da proporcionalidade e ao entendimento de que natureza e quantidade devem ser sopesadas conjuntamente, a ordem foi concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e recalcular as penas definitivas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e recalcular as penas definitivas.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal e readequar a pena do paciente LEANDRO INACIO DE PAULA para, no crime do art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06: 5 anos e 10 meses de reclusão e 584 dias-multa, e no crime do art. 35 c/c art. 40, III: 2 anos e 11 meses de reclusão e 680 dias-multa; aplicando concurso...
  • Redimensionar as penas de Vinicius Carvalho Alves e Vitor Hugo da Costa Ximenes para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.401 dias-multa (nos termos do art. 580 do CPP).