HC 1061180 - DECISAO

HC 1061180 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade a ser saneada: o acórdão estadual, ao afastar a valoração positiva das consequências e majorar a pena por antecedentes, reincidência e causa de aumento (repouso noturno), está em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, houve omissão quanto à atenuante do art. 66 do CP, matéria que não pode ser conhecida por supressão de instância, razão pela qual não cabe a esta Corte reexaminar a dosimetria.

Parties
Paciente: JOSE VINICIUS CARINI; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto (art. 155, § 1º Cp), Habeas Corpus, Consequências Do Crime, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Reincidência, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto (art. 155, § 1º Cp) Habeas Corpus Consequências Do Crime Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE VINICIUS CARINI

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base pela restituição da coisa furtada
  3. 3 incidência da atenuante inominada do art. 66 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade a ser saneada: o acórdão estadual, ao afastar a valoração positiva das consequências e majorar a pena por antecedentes, reincidência e causa de aumento (repouso noturno), está em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, houve omissão quanto à atenuante do art. 66 do CP, matéria que não pode ser conhecida por supressão de instância, razão pela qual não cabe a esta Corte reexaminar a dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se