HC 1049214 - DECISAO

HC 1049214 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa da circunstância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 porque, embora a natureza das substâncias apreendidas evidencie alto poder viciante, a quantidade (29 g de cocaína e 359 g de maconha) não foi excessiva, de modo que é manifestamente desproporcional sopesar apenas a natureza para exasperar a pena; mantiveram-se os maus antecedentes em razão de condenação anterior (Ação Penal n. 1515858-60.2021.8.26.0228, pena de 5 anos), procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 690 dias-multa, e manteve-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WALLACE BITENCOURT LOTERIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Conheço do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

WALLACE BITENCOURT LOTERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 valoração da circunstância judicial do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 manutenção da valoração dos maus antecedentes
  3. 3 fixação da pena-base na dosimetria trifásica

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa da circunstância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 porque, embora a natureza das substâncias apreendidas evidencie alto poder viciante, a quantidade (29 g de cocaína e 359 g de maconha) não foi excessiva, de modo que é manifestamente desproporcional sopesar apenas a natureza para exasperar a pena; mantiveram-se os maus antecedentes em razão de condenação anterior (Ação Penal n. 1515858-60.2021.8.26.0228, pena de 5 anos), procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 690 dias-multa, e manteve-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem.

Orders

  • Afastar a valoração da circunstância judicial do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  • Readequar a reprimenda para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 690 dias-multa, em regime fechado