AREsp 3107016 - DECISAO

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Embora a natureza do entorpecente (crack) seja nociva e relevante, a quantidade apreendida no caso foi pequena e inerente à materialidade do crime de tráfico, de modo que sua valoração isolada para majorar a pena-base mostrou-se manifestamente desproporcional; reduz-se, assim, a pena-base para o mínimo legal (5 anos) e fixa-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Agravante: GABRIEL RIBEIRO BRAGA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; reduzida a pena para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa; mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Regime Inicial, Reincidência, Confissão, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Regime Inicial Reincidência Confissão +2 more

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Parties

GABRIEL RIBEIRO BRAGA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 manutenção do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Embora a natureza do entorpecente (crack) seja nociva e relevante, a quantidade apreendida no caso foi pequena e inerente à materialidade do crime de tráfico, de modo que sua valoração isolada para majorar a pena-base mostrou-se manifestamente desproporcional; reduz-se, assim, a pena-base para o mínimo legal (5 anos) e fixa-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; reduzida a pena para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa; mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena-base para 5 anos de reclusão