AREsp 3112003 - DECISAO

AREsp 3112003 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado porque impugna a mesma matéria já decidida no habeas corpus HC 857.115/ES, aplicando-se a regra de prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e julgou-se prejudicado o recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS PEREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Prejudicialidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade Entre Habeas Corpus E Recurso Especial, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade Entre Habeas Corpus E Recurso Especial Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PEREIRA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Prejudicialidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria - fundamentação da pena-base)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para valoração negativa dos motivos do crime e dos antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial quando veiculam idêntica pretensão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado porque impugna a mesma matéria já decidida no habeas corpus HC 857.115/ES, aplicando-se a regra de prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e julgou-se prejudicado o recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.