AREsp 3106271 - DECISAO

AREsp 3106271 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo, mas não se conheceu do recurso especial quanto aos pedidos de reavaliação da dosimetria e da aplicação da causa de diminuição do art. 25, § 2º da Lei 7.492/86, porquanto: (i) a alegação de divergência jurisprudencial na alínea 'c' não indicou os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); (ii) a valoração negativa da culpabilidade e o aumento da pena-base foram fundamentados em elementos concretos (elevada ousadia, obtenção de CPF falso, inserção de informações falsas), inserindo-se na discricionariedade regrada do julgador, de forma que o reexame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) a...

Parties
Agravante: MARCELO CALIXTO DA CRUZ JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Colaboração Premiada, Confissão Espontânea, Art. 25, § 2º Da Lei 7.492/86, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Colaboração Premiada Confissão Espontânea Art. 25, § 2º Da Lei 7.492/86 Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARCELO CALIXTO DA CRUZ JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 59 do Código Penal (exasperação da pena-base)
  2. 2 alegada aplicabilidade do art. 25, § 2º, da Lei 7.492/86 (colaboração premiada) e pedido de cumulação com atenuante da confissão
  3. 3 obstáculo à reavaliação de matéria fático-probatória pelas Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo, mas não se conheceu do recurso especial quanto aos pedidos de reavaliação da dosimetria e da aplicação da causa de diminuição do art. 25, § 2º da Lei 7.492/86, porquanto: (i) a alegação de divergência jurisprudencial na alínea 'c' não indicou os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); (ii) a valoração negativa da culpabilidade e o aumento da pena-base foram fundamentados em elementos concretos (elevada ousadia, obtenção de CPF falso, inserção de informações falsas), inserindo-se na discricionariedade regrada do julgador, de forma que o reexame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) a...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial