AREsp 3046171 - DECISAO

AREsp 3046171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos do caso (abuso de confiança do segurado, obtenção de cinco mil reais mediante fraude como despachante e frustração da confiança legítima), justificando a elevação da pena-base acima do mínimo legal e afastando a alegação de bis in idem; cabe às Cortes Superiores apenas controlar a legalidade e a constitucionalidade dos critérios de dosimetria.

Parties
Agravante: ODWIN ALDRIN TOSTES SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Estelionato Previdenciário, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Culpabilidade Estelionato Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ODWIN ALDRIN TOSTES SILVA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 59 do Código Penal (fundamentação da dosimetria)
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade sem fundamentação concreta
  3. 3 possível bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos do caso (abuso de confiança do segurado, obtenção de cinco mil reais mediante fraude como despachante e frustração da confiança legítima), justificando a elevação da pena-base acima do mínimo legal e afastando a alegação de bis in idem; cabe às Cortes Superiores apenas controlar a legalidade e a constitucionalidade dos critérios de dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.