AREsp 3069476 - DECISAO

AREsp 3069476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena porque a condenação utilizada pelo sentenciante para negativar os antecedentes equivalia àquela que configurava a reincidência, razão pela qual tal condenação não poderia ser duplamente valorada na primeira e na segunda fase da dosimetria; manteve-se, porém, a desvaloração da culpabilidade, procedendo-se ao novo cálculo da reprimenda (1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa).

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: Réu; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Redimensionar a Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

Réu

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Redimensionar a Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações distintas como maus antecedentes e como base para reconhecimento de reincidência em fases diversas da dosimetria
  2. 2 Se condenação que configura reincidência pode ser utilizada também para negativar antecedentes (bis in idem)
  3. 3 Valoração da culpabilidade quando o crime é praticado durante execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena porque a condenação utilizada pelo sentenciante para negativar os antecedentes equivalia àquela que configurava a reincidência, razão pela qual tal condenação não poderia ser duplamente valorada na primeira e na segunda fase da dosimetria; manteve-se, porém, a desvaloração da culpabilidade, procedendo-se ao novo cálculo da reprimenda (1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa.
  • Mantêm-se os demais termos do acórdão.