AREsp 2733828 - DECISAO

AREsp 2733828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deram-se provimentos parciais porque o Tribunal de origem efetuou valoração concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) justificando a manutenção da pena mais grave para Dionimar em razão de sua posição hierárquica e multirreincidência, enquanto se impunha equalizar a pena da ré Daiana à de corréus em idêntica situação e reconhecer a atenuante da confissão espontânea para Maurício e Reni, com consequente redução das penas, não havendo óbice da Súmula 7 para o conhecimento do recurso nesta matéria de direito.

Parties
Agravante: DAIANA REGINA RIBEIRO; Agravante: DIONIMAR DOS SANTOS DA SILVA; Agravante: MAURÍCIO NEVES RIBEIRO; Agravante: RENI JOSÉ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Em Juízo De Reconsideração E Reexame Do Recurso Especial (mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo regimental e do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência E Multirreincidência, Lavagem De Capitais, Regime Inicial De Cumprimento, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 545, Súmula 182)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência E Multirreincidência Lavagem De Capitais Regime Inicial De Cumprimento Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 545, Súmula 182)

Case Brief

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Parties

DAIANA REGINA RIBEIRO

Agravante

DIONIMAR DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

MAURÍCIO NEVES RIBEIRO

Agravante

RENI JOSÉ RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Em Juízo De Reconsideração E Reexame Do Recurso Especial (mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do princípio da dialeticidade na formação do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 violação dos arts. 59, 61, 63, 64, 65, III, 'd', 67 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deram-se provimentos parciais porque o Tribunal de origem efetuou valoração concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) justificando a manutenção da pena mais grave para Dionimar em razão de sua posição hierárquica e multirreincidência, enquanto se impunha equalizar a pena da ré Daiana à de corréus em idêntica situação e reconhecer a atenuante da confissão espontânea para Maurício e Reni, com consequente redução das penas, não havendo óbice da Súmula 7 para o conhecimento do recurso nesta matéria de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conheço do agravo em recurso especial e do recurso especial