REsp 1991645 - DECISAO

REsp 1991645 - DECISAO

O acórdão recorrido não apresentou fundamentação abstrata: indicou elementos concretos para a valoração negativa dos vetores previstos no art. 59 do Código Penal (motivo: objetivo de domínio territorial e expansão; circunstância: integração em organização criminosa que ordena crimes e aterroriza a comunidade; consequência: infiltração no aparelho estatal com cooptação de servidor público), razão pela qual não houve violação federal e o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: OCIEL ALVES DA SILVA; Recorrente: MAYKON GLEYSSON CARLOS DA COSTA; Recorrente: FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR; Recorrente: ROGÉRIO DA SILVA LIMA; Recorrente: EURISNALDO FERREIRA BARROS; Recorrente: ANTÔNIO LOPES DA SILVA; Recorrente: LEANDRO COSTA SOUZA; Recorrente: CLÉCIO DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Organização Criminosa, Lei N. 12.850/2013, Infiltração No Aparelho Estatal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Organização Criminosa Lei N. 12.850/2013 Infiltração No Aparelho Estatal

Case Brief

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Parties

OCIEL ALVES DA SILVA

Recorrente

MAYKON GLEYSSON CARLOS DA COSTA

Recorrente

FRANCISCO COSTA DA SILVA JUNIOR

Recorrente

ROGÉRIO DA SILVA LIMA

Recorrente

EURISNALDO FERREIRA BARROS

Recorrente

ANTÔNIO LOPES DA SILVA

Recorrente

LEANDRO COSTA SOUZA

Recorrente

CLÉCIO DE SOUZA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração dos vetores motivos, circunstâncias e consequências na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame do juízo de valor do Tribunal de origem pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou fundamentação abstrata: indicou elementos concretos para a valoração negativa dos vetores previstos no art. 59 do Código Penal (motivo: objetivo de domínio territorial e expansão; circunstância: integração em organização criminosa que ordena crimes e aterroriza a comunidade; consequência: infiltração no aparelho estatal com cooptação de servidor público), razão pela qual não houve violação federal e o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Corrija-se a autuação do feito para que conste o nome das partes por extenso.