REsp 2248203 - DECISAO
O recurso não é conhecido porque as alegações do recorrente demandam reexame do contexto fático-probatório e da valoração probatória adotada na dosimetria (questão discricionária devidamente fundamentada pela Corte de origem), implicando aplicação da Súmula 7/STJ; não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prestação Pecuniária, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal
- 2 violação do art. 6º da Lei n. 9.605/1998
- 3 valoração da pena-base e motivos do crime
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido porque as alegações do recorrente demandam reexame do contexto fático-probatório e da valoração probatória adotada na dosimetria (questão discricionária devidamente fundamentada pela Corte de origem), implicando aplicação da Súmula 7/STJ; não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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