AREsp 2899519 - DECISAO

AREsp 2899519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque suas pretensões (absolvição por ausência de provas e readequação da pena de multa) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em provas corroborantes e em parâmetros de dosimetria para ajustar as penas de multa, razão pela qual não se admite o recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ALLAN PATRICIO DA SILVA LUCAS; Recorrente/agravante: RENATO CALAÇA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

ALLAN PATRICIO DA SILVA LUCAS

Recorrente/agravante

RENATO CALAÇA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para a condenação de Allan Patrício da Silva Lucas
  2. 2 possibilidade de exclusão ou redução da pena de multa em razão da condição econômica
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque suas pretensões (absolvição por ausência de provas e readequação da pena de multa) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em provas corroborantes e em parâmetros de dosimetria para ajustar as penas de multa, razão pela qual não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.