HC 1067965 - DECISAO

HC 1067965 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da incompetência do STJ para processar ação mandamental contra decisão monocrática de Desembargador relator sem o devido exaurimento da instância ordinária, combinado com a insuficiente clareza e especificidade dos fundamentos do pedido, o que impede o impulso processual.

Parties
Paciente: CARLOS ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Competência Do STJ, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Proporcionalidade Competência Do STJ Fumus Boni Iuris +2 more

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Parties

CARLOS ALVES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância
  2. 2 Carência de especificidade e incompreensibilidade dos fundamentos do pedido (dosimetria)
  3. 3 Inadmissibilidade de impetração substitutiva de revisão criminal perante o STJ nas circunstâncias descritas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da incompetência do STJ para processar ação mandamental contra decisão monocrática de Desembargador relator sem o devido exaurimento da instância ordinária, combinado com a insuficiente clareza e especificidade dos fundamentos do pedido, o que impede o impulso processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.