HC 1060538 - DECISAO

HC 1060538 - DECISAO

Embora o writ não seja conhecido por ser substitutivo de recurso especial, o Tribunal, de ofício, reconheceu constrangimento ilegal na segunda fase da dosimetria: aplicada a atenuante da confissão qualificada e a agravante da reincidência, impunha-se a compensação integral entre ambas conforme jurisprudência e súmula do STJ, motivo pelo qual a pena foi redimensionada para 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARCOS DA CUNHA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Ex Officio Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para redimensionar a sanção do paciente a 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Compensação De Circunstâncias Preclusão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Ex Officio Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena em habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 preclusão de nulidades não arguidas em sessão do conselho de sentença (art. 571, VIII, CPP)

Ratio Decidendi

Embora o writ não seja conhecido por ser substitutivo de recurso especial, o Tribunal, de ofício, reconheceu constrangimento ilegal na segunda fase da dosimetria: aplicada a atenuante da confissão qualificada e a agravante da reincidência, impunha-se a compensação integral entre ambas conforme jurisprudência e súmula do STJ, motivo pelo qual a pena foi redimensionada para 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para redimensionar a sanção do paciente a 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Redimensionar a sanção do paciente para 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau