HC 1055914 - DECISAO

HC 1055914 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário, indeferir a ordem por inexistir constrangimento ilegal: a dosimetria é discricionária, a atenuante da confissão qualificada pode justificar redução inferior a 1/6 e a compensação parcial com a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima foi adequada, sendo legítima a readequação da pena para 14 anos.

Parties
Paciente: WELLINGTON CONCEIÇÃO SANTANA PINTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea/qualificada (art. 65, III, D, Cp), Agravante Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Qualificadoras Do Art. 121, §2º, II E IV, CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea/qualificada (art. 65, Iii, D, Cp) Agravante Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Qualificadoras Do Art. 121, §2º, II E Iv, CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON CONCEIÇÃO SANTANA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Presença de constrangimento ilegal na dosimetria da pena em razão da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima
  2. 2 Cabimento de redução da pena em fração inferior a 1/6 no caso de confissão qualificada
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário, indeferir a ordem por inexistir constrangimento ilegal: a dosimetria é discricionária, a atenuante da confissão qualificada pode justificar redução inferior a 1/6 e a compensação parcial com a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima foi adequada, sendo legítima a readequação da pena para 14 anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se