REsp 2235913 - DECISAO

REsp 2235913 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias com base em maus antecedentes e multirreincidência, que as frações jurisprudenciais não são vinculantes e que não há arbitrariedade ou ilegalidade manifesta a justificar revisão pelo STJ; ademais, a fixação do regime inicial semiaberto foi justificada em razão da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ROSIMERI DE OLIVEIRA LIMA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33, § 2º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

ROSIMERI DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exame da legalidade da majoração da pena-base por maus antecedentes (art.59 CP)
  2. 2 pedido de aplicação de fração específica (1/6) na dosimetria
  3. 3 adequação do regime inicial semiaberto para pena de 2 anos (art.33, §2º CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias com base em maus antecedentes e multirreincidência, que as frações jurisprudenciais não são vinculantes e que não há arbitrariedade ou ilegalidade manifesta a justificar revisão pelo STJ; ademais, a fixação do regime inicial semiaberto foi justificada em razão da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.