AREsp 3117654 - DECISAO

AREsp 3117654 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a valoração negativa de três vetoriais do art. 59 do CP (crime praticado na presença da filha menor, motivação por ciúme excessivo e embriaguez), aplicando majoração proporcional da pena-base (20 dias por vetorial, compatível com o intervalo legal de penas do art. 147 do CP). Ademais, houve pedido expresso na denúncia para arbitramento de verba indenizatória e o delito ocorreu no contexto da Lei 11.340/2006, permitindo a fixação de valor mínimo por danos morais. Não havendo ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade evidente, e sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), conhece-se do agravo, conhece-se em parte...

Parties
Recorrente: ADSON DE MACEDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial, Com Julgamento Final (negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 387, IV, CPP (indenização Mínima), Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Dano Moral, Embriaguez Voluntária
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 387, Iv, CPP (indenização Mínima) Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Dano Moral Embriaguez Voluntária

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Parties

ADSON DE MACEDO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial, Com Julgamento Final (negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das vetoriais do art. 59 do CP (culpabilidade, motivo, circunstâncias do crime)
  2. 2 excesso na elevação da pena-base e fração aplicável por circunstância judicial negativa
  3. 3 fixação de valor indenizatório mínimo com fundamento no art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a valoração negativa de três vetoriais do art. 59 do CP (crime praticado na presença da filha menor, motivação por ciúme excessivo e embriaguez), aplicando majoração proporcional da pena-base (20 dias por vetorial, compatível com o intervalo legal de penas do art. 147 do CP). Ademais, houve pedido expresso na denúncia para arbitramento de verba indenizatória e o delito ocorreu no contexto da Lei 11.340/2006, permitindo a fixação de valor mínimo por danos morais. Não havendo ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade evidente, e sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), conhece-se do agravo, conhece-se em parte...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial