AREsp 2765644 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão no acórdão embargado quanto a algumas alegações defensivas relativas à dosimetria; quanto ao mais, manteve-se o desprovimento do agravo regimental porque a condenação está lastreada em elementos probatórios autônomos além do reconhecimento pessoal (veículo, celulares, imagens, registro de pedágio), impede-se o reexame probatório por força da Súmula 7 do STJ, e as valorações da pena-base, das majorantes, da cumulatividade e do concurso formal foram devidamente fundamentadas nos autos.

Parties
Embargante: RENAN NUNES DA SILVA; Embargante: LEONARDO GOMES FERNANDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026); Embargos Acolhidos Em Parte, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Provas, Majorantes (art. 157, §§ 2º E 2º a, Cp), Concurso Formal, Reincidência, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Provas Majorantes (art. 157, §§ 2º E 2º A, Cp) Concurso Formal Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

RENAN NUNES DA SILVA

Embargante

LEONARDO GOMES FERNANDES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026); Embargos Acolhidos Em Parte, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência probatória e impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 omissão na apreciação de alegações defensivas acerca da dosimetria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão no acórdão embargado quanto a algumas alegações defensivas relativas à dosimetria; quanto ao mais, manteve-se o desprovimento do agravo regimental porque a condenação está lastreada em elementos probatórios autônomos além do reconhecimento pessoal (veículo, celulares, imagens, registro de pedágio), impede-se o reexame probatório por força da Súmula 7 do STJ, e as valorações da pena-base, das majorantes, da cumulatividade e do concurso formal foram devidamente fundamentadas nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão no acórdão embargado, sem efeitos modificativos.
  • Mantido o desprovimento do agravo regimental no agravo em recurso especial.