REsp 2238094 - DECISAO

REsp 2238094 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa baseada em processos em curso é inidônea e que a manutenção da pena-base no mesmo patamar após o reconhecimento dessa inidoneidade configurou introdução de fundamento novo em segunda instância (vedado por Tema 1.214/STJ); por outro lado, a negativa da minorante do art. 33, §4º, fundamentada apenas em processos em andamento viola a presunção de inocência (Tema 1.139/STJ). Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar redução proporcional da pena-base, aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e devolver os autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria e, se cabível, oportunidade para acordo de não persecução penal.

Parties
Recorrente: EDILSON GUIMARÃES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reformatio in Pejus, Súmula 444/stj, Temas 1.214 E 1.139/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reformatio in Pejus Súmula 444/stj Temas 1.214 E 1.139/stj

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Parties

EDILSON GUIMARÃES CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 redução proporcional da pena-base por afastamento de circunstância judicial desfavorável em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar ou afastar minorante (presunção de inocência)
  3. 3 introdução de novo fundamento em segunda instância como reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa baseada em processos em curso é inidônea e que a manutenção da pena-base no mesmo patamar após o reconhecimento dessa inidoneidade configurou introdução de fundamento novo em segunda instância (vedado por Tema 1.214/STJ); por outro lado, a negativa da minorante do art. 33, §4º, fundamentada apenas em processos em andamento viola a presunção de inocência (Tema 1.139/STJ). Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar redução proporcional da pena-base, aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e devolver os autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria e, se cabível, oportunidade para acordo de não persecução penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconhecida a necessidade de redução proporcional da pena-base.
  • Aplicada a redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.