REsp 2255388 - DECISAO

REsp 2255388 - DECISAO

O STJ concluiu que a instância ordinária não demonstrou que o modus operandi revelou gravidade concreta superior à inerente ao tipo penal; que a quantidade e diversidade de drogas foram utilizadas simultaneamente para reduzir o tráfico privilegiado e para majorar a pena-base, o que configura indevido bis in idem; por isso afastou a consideração desfavorável das circunstâncias, fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a redução de 1/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionou a pena definitiva e determinou a remessa dos autos para que o Ministério Público seja intimado a avaliar a possibilidade de celebração do ANPP dentro de 15 dias.

Parties
Recorrente: THAYNAN BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Sede De Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Individualização Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Individualização Da Pena Circunstâncias Do Crime Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

THAYNAN BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Sede De Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime e fundamentação idônea (art. 59 CP)
  2. 2 utilização da quantidade e natureza das drogas para aumentar a pena-base e para afastar a minorante (possível bis in idem)
  3. 3 caráter probatório dos elementos: local conhecido como ponto de tráfico, forma de acondicionamento e fuga

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a instância ordinária não demonstrou que o modus operandi revelou gravidade concreta superior à inerente ao tipo penal; que a quantidade e diversidade de drogas foram utilizadas simultaneamente para reduzir o tráfico privilegiado e para majorar a pena-base, o que configura indevido bis in idem; por isso afastou a consideração desfavorável das circunstâncias, fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a redução de 1/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionou a pena definitiva e determinou a remessa dos autos para que o Ministério Público seja intimado a avaliar a possibilidade de celebração do ANPP dentro de 15 dias.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastada a consideração desfavorável das circunstâncias do crime e fixada a pena-base no mínimo legal
  • Pena definitiva fixada em 3 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 334 dias-multa