REsp 2251339 - DECISAO

REsp 2251339 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em parte por ausência de prequestionamento de matéria relativa à certidão cartorária para caracterização de reincidência/maus antecedentes (Súmula 211/STJ). No que foi possível analisar, as alegações relativas à dosimetria da pena e à prestação pecuniária não mereceram reforma, pois a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada na existência de múltiplas condenações e a fixação da prestação pecuniária observou critério objetivo proporcional, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MILTON PEREIRA JUNIOR; Corré: ROSANA FÁTIMA DA CRUZ ROCHA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Prescrição Da Pretensão Punitiva (retroativa), Prestação Pecuniária, Prequestionamento/súmula 211, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Prescrição Da Pretensão Punitiva (retroativa) Prestação Pecuniária Prequestionamento/súmula 211 +1 more

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Parties

MILTON PEREIRA JUNIOR

Recorrente

ROSANA FÁTIMA DA CRUZ ROCHA

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal (fração de aumento da pena-base)
  2. 2 ausência de indicação de certidões cartorárias de trânsito em julgado para caracterização de reincidência e maus antecedentes (arts. 61, I, e 63 do CP)
  3. 3 adequação da prestação pecuniária aos arts. 44 e 45 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em parte por ausência de prequestionamento de matéria relativa à certidão cartorária para caracterização de reincidência/maus antecedentes (Súmula 211/STJ). No que foi possível analisar, as alegações relativas à dosimetria da pena e à prestação pecuniária não mereceram reforma, pois a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada na existência de múltiplas condenações e a fixação da prestação pecuniária observou critério objetivo proporcional, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.