HC 1072515 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, considerando que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena (fração de 1/4) em razão de reincidência e maus antecedentes, e que a revisão da dosimetria exigiria reexame fático-probatório, inviável na via eleita.

Parties: Paciente: VIVIANE ROSARIO HILARIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

VIVIANE ROSARIO HILARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 possibilidade de majoração da pena em fração superior a 1/6 por reincidência específica
2 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
3 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena por agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Não conheço do presentes habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.