REsp 2229282 - DECISAO

REsp 2229282 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque entendeu que o TRF3 apresentou fundamentação idônea e suficiente para exasperar a pena-base em razão da reprovabilidade acentuada do crime praticado em detrimento da saúde pública e que a aplicação da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6 foi adequada, não havendo ilegalidade manifesta que justifique reabertura da dosimetria em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: RONALDO GONZALES MENEZES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Gravação Ambiental, Colaboração Premiada, Crimes Licitatórios, Peculato
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Gravação Ambiental Colaboração Premiada Crimes Licitatórios Peculato

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Parties

RONALDO GONZALES MENEZES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)
  2. 2 Violação ao art. 65, III, d, do Código Penal (quantum da atenuante da confissão espontânea)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque entendeu que o TRF3 apresentou fundamentação idônea e suficiente para exasperar a pena-base em razão da reprovabilidade acentuada do crime praticado em detrimento da saúde pública e que a aplicação da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6 foi adequada, não havendo ilegalidade manifesta que justifique reabertura da dosimetria em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.