HC 1079443 - DECISAO

HC 1079443 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado em 31/5/2023, o habeas corpus apresentado configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do artigo 105, I, alínea e, da Constituição Federal; por essa razão o writ não deve ser conhecido e a liminar foi indeferida, não tendo se verificado ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME RENATO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Suceder Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Revisão Criminal Competência

Case Brief

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Parties

GUILHERME RENATO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Suceder Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro na dosimetria da pena e pedido de regime inicial semiaberto
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado em 31/5/2023, o habeas corpus apresentado configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do artigo 105, I, alínea e, da Constituição Federal; por essa razão o writ não deve ser conhecido e a liminar foi indeferida, não tendo se verificado ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.