HC 1078132 - DECISAO

HC 1078132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a decisão monocrática de Tribunal estadual sem que houvesse prévio esgotamento da jurisdição na instância antecedente, regime impeditivo ao conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERON DA SILVA EVANGELISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Bis in Idem, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Antecedente
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Parties

ERON DA SILVA EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegítima exasperação da pena-base por valoração das consequências do crime com base em laudo pericial extemporâneo
  2. 2 erro na fixação da fração da tentativa sem fundamentação concreta
  3. 3 alegado bis in idem por dupla valoração das lesões

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a decisão monocrática de Tribunal estadual sem que houvesse prévio esgotamento da jurisdição na instância antecedente, regime impeditivo ao conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.