HC 1077828 - DECISAO

HC 1077828 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque não há nos autos registro de confissão do réu e a confissão informal, não exposta perante autoridade pública e não formalmente registrada, não caracteriza atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal; além disso, o pedido implicaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, não sendo assim demonstrado ilegal constrangimento.

Parties
Paciente: FLAVIO PERES CISNEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500303-30.2025.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Confissão Informal, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Confissão Informal Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

FLAVIO PERES CISNEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500303-30.2025.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão informal realizada no momento da abordagem policial pode ser considerada atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal
  2. 2 Se há constrangimento ilegal passível de afastamento por habeas corpus sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se há nos autos registro de confissão informal do paciente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque não há nos autos registro de confissão do réu e a confissão informal, não exposta perante autoridade pública e não formalmente registrada, não caracteriza atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal; além disso, o pedido implicaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, não sendo assim demonstrado ilegal constrangimento.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.