HC 1070636 - DECISAO

HC 1070636 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade que justificasse a ordem, porquanto a dosimetria e a fixação do regime fechado decorrem de fundamentação vinculada a elementos concretos (maus antecedentes, deslocamento de majorante para a primeira fase, restrição de liberdade da vítima) e persistem os motivos da prisão preventiva.

Parties
Paciente: WAIRON SILVA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

WAIRON SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade que justificasse a ordem, porquanto a dosimetria e a fixação do regime fechado decorrem de fundamentação vinculada a elementos concretos (maus antecedentes, deslocamento de majorante para a primeira fase, restrição de liberdade da vítima) e persistem os motivos da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se