HC 1067187 - DECISAO

HC 1067187 - DECISAO

Embora a exasperação da pena-base por culpabilidade estivesse fundamentada no protagonismo do paciente na organização criminosa, a fração de 2/3 mostrou-se desproporcional à luz dos critérios jurisprudenciais e de proporcionalidade; assim, procedeu-se à readequação da pena-base para a fração de 1/6, resultando, ao final, na pena definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa, e declarou-se a soltura do paciente se por outro motivo não estiver preso, pois o tempo de prisão cautelar superou o novo quantum da reprimenda.

Parties
Paciente: DIEGO MACEDO GONÇALVES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e aplicar ao paciente a pena definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa, com determinação de soltura se por outro motivo não estiver preso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Cumprimento Integral Da Pena E Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Cumprimento Integral Da Pena E Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DIEGO MACEDO GONÇALVES DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de dosimetria da pena por aumento da pena-base em razão da culpabilidade
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos do HC n. 1.061.138/SP nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 reconhecimento do cumprimento integral da pena em razão do tempo de prisão provisória

Ratio Decidendi

Embora a exasperação da pena-base por culpabilidade estivesse fundamentada no protagonismo do paciente na organização criminosa, a fração de 2/3 mostrou-se desproporcional à luz dos critérios jurisprudenciais e de proporcionalidade; assim, procedeu-se à readequação da pena-base para a fração de 1/6, resultando, ao final, na pena definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa, e declarou-se a soltura do paciente se por outro motivo não estiver preso, pois o tempo de prisão cautelar superou o novo quantum da reprimenda.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e aplicar ao paciente a pena definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa, com determinação de soltura se por outro motivo não estiver preso

Orders

  • Aplicar pena definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa ao paciente
  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso