HC 1077597 - DECISAO

HC 1077597 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e porque o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante: a valoração das circunstâncias judiciais e a dosimetria da pena foram motivadas com base em elementos concretos dos autos, sendo legítima a exasperação em 1/3 diante das circunstâncias demonstradas, inclusive pela existência de antecedentes aptos a configurar reincidência.

Parties
Paciente: HERMISTON QUEIROZ BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Art. 59 Do Código Penal, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Pena Base Circunstâncias Judiciais Reincidência +2 more

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Parties

HERMISTON QUEIROZ BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso (revisão criminal)
  2. 2 dosimetria da pena: exasperação da pena-base por quatro circunstâncias judiciais
  3. 3 valoração de maus antecedentes e direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e porque o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante: a valoração das circunstâncias judiciais e a dosimetria da pena foram motivadas com base em elementos concretos dos autos, sendo legítima a exasperação em 1/3 diante das circunstâncias demonstradas, inclusive pela existência de antecedentes aptos a configurar reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.