HC 1078839 - DECISAO

HC 1078839 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: as condenações anteriores são definitivas e distintas, pelo que podem ser utilizadas para valorar maus antecedentes na primeira fase e para agravar por reincidência na segunda fase sem configurar bis in idem; a exasperação da pena-base e o agravamento por reincidência foram devidamente fundamentados; o regime fechado é compatível por conta da reincidência e da pena-base acima do mínimo; assim, o habeas corpus, inadequado como substitutivo de recurso, não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO BRABOSA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500789-66.2020.8.26.0278)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Súmula 269/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional Súmula 269/stj +1 more

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Parties

ANTONIO BRABOSA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500789-66.2020.8.26.0278)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores na dosimetria (maus antecedentes e reincidência) e risco de bis in idem
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 fixação do regime prisional e aplicabilidade da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: as condenações anteriores são definitivas e distintas, pelo que podem ser utilizadas para valorar maus antecedentes na primeira fase e para agravar por reincidência na segunda fase sem configurar bis in idem; a exasperação da pena-base e o agravamento por reincidência foram devidamente fundamentados; o regime fechado é compatível por conta da reincidência e da pena-base acima do mínimo; assim, o habeas corpus, inadequado como substitutivo de recurso, não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.