HC 1078577 - DECISAO

HC 1078577 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas; contudo, reconhecendo-se a possibilidade de correção de ilegalidade manifesta na dosimetria, procedeu-se a ajustes nos parâmetros aplicados (adotando-se a fração prudencial de 1/6 por circunstância negativa e 1/12 para confissão parcial), sem, contudo, agravar a situação do paciente em observância à vedação de reformatio in pejus, razão pela qual não se conhece do writ, mas se promoveu ajuste de ofício na dosimetria mantendo as sanções das instâncias antecedentes.

Parties
Paciente: GINALDO SANTOS DO NASCIMENTO; Corréu: MACIEL PEREIRA DE MACEDO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para promover ajustes na dosimetria das penas, mantendo as sanções aplicadas pelas instâncias antecedentes em observância à vedação de reformatio in pejus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Coação Moral Irresistível, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Crime Continuado, Reformatio in Pejus, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Coação Moral Irresistível Organização Criminosa Roubo Majorado Crime Continuado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GINALDO SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

MACIEL PEREIRA DE MACEDO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 reconhecimento da excludente de culpabilidade por coação moral irresistível
  3. 3 prova da participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas; contudo, reconhecendo-se a possibilidade de correção de ilegalidade manifesta na dosimetria, procedeu-se a ajustes nos parâmetros aplicados (adotando-se a fração prudencial de 1/6 por circunstância negativa e 1/12 para confissão parcial), sem, contudo, agravar a situação do paciente em observância à vedação de reformatio in pejus, razão pela qual não se conhece do writ, mas se promoveu ajuste de ofício na dosimetria mantendo as sanções das instâncias antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para promover ajustes na dosimetria das penas, mantendo as sanções aplicadas pelas instâncias antecedentes em observância à vedação de reformatio in pejus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder de ofício a ordem para promover ajustes na dosimetria das penas (aplicação da fração prudencial de 1/6 por circunstância judicial negativa e redução por confissão parcial em 1/12)