AREsp 3149522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida da dosimetria implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: PEDRO HENRIQUE FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 303, §2º, CTB (lesão Corporal Culposa No Trânsito), Direção Sob Influência De Álcool, Indenização Por Danos Morais
Direito Penal Processo Penal Trânsito Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 303, §2º, CTB (lesão Corporal Culposa No Trânsito) Direção Sob Influência De Álcool Indenização Por Danos Morais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

PEDRO HENRIQUE FERRAZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para negativação de vetoriais na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida da dosimetria implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.