HC 1069136 - DECISAO

HC 1069136 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, verificou-se que o Tribunal a quo fundamentou negativamente as circunstâncias judiciais com elementos concretos; contudo, no silêncio do legislador e em observância à jurisprudência, a fração adotada para cada circunstância desfavorável deve ser de 1/6 da pena mínima do tipo, e assim procedeu-se ao refazimento excepcional e sumário da dosimetria, resultando na redução da pena definitiva para 15 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: GEREMIAS DOS SANTOS NUNES; Apelante/parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Reincidência, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Reincidência Concurso Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GEREMIAS DOS SANTOS NUNES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelante/parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime)
  3. 3 quantificação da fração de aumento da pena-base por circunstância judicial (1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, verificou-se que o Tribunal a quo fundamentou negativamente as circunstâncias judiciais com elementos concretos; contudo, no silêncio do legislador e em observância à jurisprudência, a fração adotada para cada circunstância desfavorável deve ser de 1/6 da pena mínima do tipo, e assim procedeu-se ao refazimento excepcional e sumário da dosimetria, resultando na redução da pena definitiva para 15 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda do paciente

Orders

  • redução da pena definitiva para 15 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • mantidos os demais termos do decreto condenatório