HC 1060610 - ACORDAO

HC 1060610 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as teses defensivas com base em elementos concretos (variedade e quantidade de drogas, apreensão de instrumentos típicos, depoimentos, relatórios e interceptações que indicaram dedicação habitual e liderança), demonstrando ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria e no afastamento do art. 33, § 4º; ademais, o tribunal revisional procedeu ao redimensionamento das penas nos embargos infringentes, afastando a alegação de dupla valoração, e o regime inicial fechado foi justificado pelo quantum e pelas circunstâncias, sendo inadequado o reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Agravante: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO; Agravante: LUIZ CARLOS CAMILO GUERRA; Agravante: WELLINGTON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Reexame Fático Probatório, Bis in Idem, Fundamentação Da Pena Base
Processual Penal Tráfico De Drogas Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Reexame Fático Probatório Bis in Idem +1 more

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Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Agravante

LUIZ CARLOS CAMILO GUERRA

Agravante

WELLINGTON FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 afastamento da redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as teses defensivas com base em elementos concretos (variedade e quantidade de drogas, apreensão de instrumentos típicos, depoimentos, relatórios e interceptações que indicaram dedicação habitual e liderança), demonstrando ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria e no afastamento do art. 33, § 4º; ademais, o tribunal revisional procedeu ao redimensionamento das penas nos embargos infringentes, afastando a alegação de dupla valoração, e o regime inicial fechado foi justificado pelo quantum e pelas circunstâncias, sendo inadequado o reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada