HC 1072944 - DECISAO

HC 1072944 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação e dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias; ademais, a agravante da reincidência foi corretamente aplicada, tendo em vista que a condenação anterior já era definitiva antes do crime, e há vedação à reiteração de pedidos nesta Corte.

Parties
Paciente: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 202000338128)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Período Depurador, Estelionato, Falsificação De Documento Público, Inadmissibilidade De Revisão Via Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Período Depurador Estelionato Falsificação De Documento Público Inadmissibilidade De Revisão Via Habeas Corpus +1 more

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Parties

WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 202000338128)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação e dosimetria
  2. 2 incidência da agravante da reincidência e cálculo do período depurador
  3. 3 reatribuição de pedidos já apresentados (reiteração)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação e dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias; ademais, a agravante da reincidência foi corretamente aplicada, tendo em vista que a condenação anterior já era definitiva antes do crime, e há vedação à reiteração de pedidos nesta Corte.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (com fulcro no art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se