HC 1079948 - DECISAO

HC 1079948 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus porque a majoração da pena-base esteve alicerçada em fundamentação idônea e concreta — multiplicidade de disparos, local e horário do crime que aumentaram o risco a terceiros e as gravíssimas consequências para a vítima LUIS CARLOS — estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal valoração e exige fundamentação quando se supera a fração de 1/6; não houve, portanto, manifesto constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULO CESAR LOPES CASTILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo, Soberania Dos Veredictos, Homicídio Tentado, Extinção De Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Substitutivo Soberania Dos Veredictos Homicídio Tentado +1 more

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Parties

PAULO CESAR LOPES CASTILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para aumento da pena-base além de 1/6
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade por multiplicidade de disparos

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus porque a majoração da pena-base esteve alicerçada em fundamentação idônea e concreta — multiplicidade de disparos, local e horário do crime que aumentaram o risco a terceiros e as gravíssimas consequências para a vítima LUIS CARLOS — estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal valoração e exige fundamentação quando se supera a fração de 1/6; não houve, portanto, manifesto constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.