REsp 2252805 - DECISAO

REsp 2252805 - DECISAO

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Regime Prisional Inicial, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Regime Prisional Inicial Concurso Material

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Parties

LUIS HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade da fixação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) sobre o furto qualificado
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de regime inicial fechado (art. 33, § 2º e § 3º, CP)

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • parcialmente provê o recurso especial para afastar a causa de aumento do repouso noturno prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal
  • redimensiona as penas do recorrente nos termos da fundamentação (cada furto: 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa; concurso material: total 4 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa)