HC 1057433 - ACORDAO

HC 1057433 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base, fundada na substancial quantidade de droga apreendida (351,200 kg de maconha) e na natureza da substância, está em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e não há manifesta ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal.

Parties
Agravante: EVERTON RODRIGO MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo

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Parties

EVERTON RODRIGO MADEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base na dosimetria penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base, fundada na substancial quantidade de droga apreendida (351,200 kg de maconha) e na natureza da substância, está em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e não há manifesta ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação de 11 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão em regime fechado e o pagamento de 559 dias-multa