HC 1010975 - ACORDAO

HC 1010975 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e, apesar de manter o não conhecimento do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio, concedeu-se de ofício a ordem para afastar a valoração negativa da personalidade (por falta de fundamentação concreta e em conformidade com o Tema 1077), excluir a agravante do art. 61, II, "f" do CP quanto ao crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (por bis in idem) e redimensionar proporcionalmente as penas, preservando-se o regime inicial semiaberto em razão do quantum e da reincidência.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS WIRKIS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido: mantido o não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida de ofício a ordem para afastar a valoração negativa da personalidade, excluir a agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal no crime do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e redimensionar...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Personalidade, Culpabilidade, Confissão Espontânea, Agravante (art. 61, II, "f"), Lei Maria Da Penha (art. 24 A), Bis in Idem, Redimensionamento Proporcional Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Personalidade Culpabilidade Confissão Espontânea Agravante (art. 61, Ii, "f") +3 more

Case Brief

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Parties

MARCOS WIRKIS GOMES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus por ofício diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, apesar de manter o não conhecimento do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio, concedeu-se de ofício a ordem para afastar a valoração negativa da personalidade (por falta de fundamentação concreta e em conformidade com o Tema 1077), excluir a agravante do art. 61, II, "f" do CP quanto ao crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (por bis in idem) e redimensionar proporcionalmente as penas, preservando-se o regime inicial semiaberto em razão do quantum e da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido: mantido o não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida de ofício a ordem para afastar a valoração negativa da personalidade, excluir a agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal no crime do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e redimensionar...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para afastar a valoração negativa da personalidade na dosimetria