RHC 232451 - DECISAO

RHC 232451 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado constituía substitutivo de revisão criminal em face de sentença já transitada em julgado, circunstância em que o writ é inviável, além de não haver demonstração de constrangimento ilegal manifesto ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: DANIEL REIS BOITA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Itapiranga; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Contra Acórdão Do Tjsc; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

DANIEL REIS BOITA

Impetrante

Juízo da Vara Única da Comarca de Itapiranga

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Contra Acórdão Do Tjsc; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para apreciar habeas corpus decididos em única ou última instância quando denegatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado constituía substitutivo de revisão criminal em face de sentença já transitada em julgado, circunstância em que o writ é inviável, além de não haver demonstração de constrangimento ilegal manifesto ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento nos artigos 210 e 246 do RISTJ.
  • Publique-se.