AREsp 3165980 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando que a análise da matéria dispensaria reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ e manteve-se o óbice da Súmula 7 do STJ que impede o conhecimento do recurso especial quando for necessário revolver provas.

Parties
Agravante: ANTONIO ELDES DA CONCEIÇÃO DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado Tentado, Fração Redutora Da Tentativa (art. 14, II, Cp), Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc; Súmula 182 Do Stj), Fundamentação Da Culpabilidade (art. 59 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentado Fração Redutora Da Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj) Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc; Súmula 182 Do Stj) +1 more

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Parties

ANTONIO ELDES DA CONCEIÇÃO DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Piauí

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do CP quanto à fundamentação da culpabilidade
  2. 2 aplicação da fração redutora da tentativa prevista no art. 14, II, do CP (1/3 vs 2/3)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando que a análise da matéria dispensaria reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ e manteve-se o óbice da Súmula 7 do STJ que impede o conhecimento do recurso especial quando for necessário revolver provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.