HC 1072248 - DECISAO

HC 1072248 - DECISAO

Parties
Paciente: ROBERT CARLOS DE ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1511900-66.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, J, Código Penal), Atenuante Da Confissão, Reincidência, Majorantes Do Roubo, Multirreincidência, Reiteração De Pedido (proibição De Reexame Em Writs Repetidos), Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal, Art. 210, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Código Penal) Atenuante Da Confissão Reincidência Majorantes Do Roubo Multirreincidência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERT CARLOS DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1511900-66.2021.8.26.0228)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e exigência de nexo entre calamidade pública e conduta
  2. 2 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 cumulação das majorantes especiais no crime de roubo e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal