HC 1031178 - DECISAO

HC 1031178 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique substituir o recurso previsto, sendo que a matéria relativa ao alegado bis in idem não foi enfrentada pela Corte de origem (risco de supressão de instância) e, subsidiariamente, o acórdão atacado demonstrou motivação suficiente para a aplicação das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo com base na prova oral.

Parties
Paciente: RODNEY DOS SANTOS SOARES DE ARAUJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração (habeas corpus)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Concurso De Agentes), Bis in Idem, Regime Prisional Inicial, Detração Penal, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes (emprego De Arma De Fogo; Concurso De Agentes) Bis in Idem Regime Prisional Inicial Detração Penal +1 more

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Parties

RODNEY DOS SANTOS SOARES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria (valoração do emprego de arma de fogo)
  3. 3 cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique substituir o recurso previsto, sendo que a matéria relativa ao alegado bis in idem não foi enfrentada pela Corte de origem (risco de supressão de instância) e, subsidiariamente, o acórdão atacado demonstrou motivação suficiente para a aplicação das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo com base na prova oral.

Court Disposition

Não conheço da impetração (habeas corpus)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se