HC 1036881 - DECISAO

HC 1036881 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, há flagrante ilegalidade na dosimetria decorrente da utilização de atos infracionais juvenis para negativar a personalidade; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para afastar tal valoração, fixar a pena-base no mínimo legal (3 anos), manter a agravante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 na fração de 1/4, fixar a pena definitiva em 3 anos e 9 meses e 875 dias-multa, e determinar regime inicial semiaberto, com remessa para as instâncias competentes procederem às providências.

Parties
Paciente: MAURICIO CARVALHO CAVALCANTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Quanto À Dosimetria
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para reformar a dosimetria e redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06)

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Parties

MAURICIO CARVALHO CAVALCANTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Quanto À Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de atos infracionais para valoração negativa da personalidade na dosimetria
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 por cooptação de adolescentes
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, há flagrante ilegalidade na dosimetria decorrente da utilização de atos infracionais juvenis para negativar a personalidade; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para afastar tal valoração, fixar a pena-base no mínimo legal (3 anos), manter a agravante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 na fração de 1/4, fixar a pena definitiva em 3 anos e 9 meses e 875 dias-multa, e determinar regime inicial semiaberto, com remessa para as instâncias competentes procederem às providências.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para reformar a dosimetria e redimensionar a pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus na sua função de substitutivo de recurso
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade baseada em atos infracionais juvenis