HC 1032121 - ACORDAO

HC 1032121 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal (armazenamento de 145g de maconha em recipiente em residência com crianças), não configurando bis in idem; e o pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido pelo STJ por não ter sido examinado pelas instâncias ordinárias, evitando supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: INES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Bis in Idem Prisão Domiciliar Habeas Corpus +1 more

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Parties

INES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime configura bis in idem
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conceder prisão domiciliar quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal (armazenamento de 145g de maconha em recipiente em residência com crianças), não configurando bis in idem; e o pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido pelo STJ por não ter sido examinado pelas instâncias ordinárias, evitando supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus de ofício.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.