HC 1073145 - DECISAO

HC 1073145 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a elevação da pena-base foi fundamentada de forma concreta e idônea pelas instâncias ordinárias (considerando reincidência e maus antecedentes, concurso de agentes e grande quantidade e natureza da droga apreendida), devendo o controle do STJ limitar-se à legalidade dessas fundamentações; quanto à fração de cumprimento exigida para progressão de regime, o STJ não conheceu por ser matéria não examinada nas instâncias ordinárias, o que impediria seu pronunciamento por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS GONCALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Progressão De Regime Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS GONCALVES RODRIGUES

Paciente

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena-base
  2. 2 fundamentação concreta das circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicação da fração de cumprimento para progressão de regime em face da reincidência específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a elevação da pena-base foi fundamentada de forma concreta e idônea pelas instâncias ordinárias (considerando reincidência e maus antecedentes, concurso de agentes e grande quantidade e natureza da droga apreendida), devendo o controle do STJ limitar-se à legalidade dessas fundamentações; quanto à fração de cumprimento exigida para progressão de regime, o STJ não conheceu por ser matéria não examinada nas instâncias ordinárias, o que impediria seu pronunciamento por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.