HC 1077923 - DECISAO

HC 1077923 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser incidente substitutivo de recurso especial e, no exame de ofício, não se comprovou ilegalidade manifesta apta a afetar a liberdade de locomoção: a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (maus antecedentes e maior culpabilidade), não há bis in idem com a causa de aumento do art.121, §7º, III, CP, e matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias (qualificadora do meio cruel e redução da indenização) não podem ser conhecidas por supressão de instância.

Parties
Paciente: MAIKE SOARES COSTA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Preliminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Bis in Idem, Qualificadora Do Emprego De Meio Cruel, Indenização Por Danos Morais, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Bis in Idem Qualificadora Do Emprego De Meio Cruel Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

MAIKE SOARES COSTA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  2. 2 alegação de bis in idem entre vetoriais e causa de aumento do art.121, §7º, III, CP
  3. 3 valoração de maus antecedentes e culpabilidade na pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser incidente substitutivo de recurso especial e, no exame de ofício, não se comprovou ilegalidade manifesta apta a afetar a liberdade de locomoção: a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (maus antecedentes e maior culpabilidade), não há bis in idem com a causa de aumento do art.121, §7º, III, CP, e matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias (qualificadora do meio cruel e redução da indenização) não podem ser conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.