HC 1077512 - DECISAO

HC 1077512 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio (recurso especial/revisão criminal) e não há flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício, além de que alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal ou aplicação retroativa do novo entendimento.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Retroatividade Jurisprudencial, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Retroatividade Jurisprudencial Habeas Corpus Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão criminal por alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 alegações de ilegalidade na dosimetria (aumento da pena-base, utilização de inquéritos e ações em curso, reconhecimento da atenuante da confissão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio (recurso especial/revisão criminal) e não há flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício, além de que alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal ou aplicação retroativa do novo entendimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal